Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010082
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00010524
Nº do Documento:SA119791122010082
Data de Entrada:05/06/1976
Recorrente:COSTA , MARIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3175
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR DE 1975/11/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.