Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
TERMO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 074/09.9BEPDL |
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| Data do Acordão: | 01/09/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RENOVAÇÃO DE CONTRATO TERMO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista, sobre a questão da transformação de contratos a termo certo em contrato sem termo, se a decisão do acórdão recorrido se baseia em jurisprudência do STA tirada na sequência de resposta do TJUE a reenvio prejudicial que sobre a mesma foi suscitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33082 |
| Nº do Documento: | SA120250109074/09 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral