Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006131
Data do Acordão:05/11/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ABONO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40 709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
Nº Convencional:JSTA00024669
Nº do Documento:SA119620511006131
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU56 ART144 N3.
D 40709 DE 1956/06/31 ART3 ART10.