Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
II - Quando a Administração se assume, no exercicio de um poder publico, como autoridade competente para dirimir um conflito de interesses, em que ela e parte, a decisão proferida e um acto administrativo e não mero acto de administração.
III - O acto opinativo caracteriza-se pela falta de produção de efeitos juridicos num caso concreto e pela falta de imperatividade.
IV - O acto de homologação de um parecer, solicitado pela autoridade recorrida para mais ponderadamente se pronunciar sobre uma pretensão concreta, e um acto administrativo, definitivo e executorio.
V - Quando o acto posterior, incidindo sobre uma mesma pretensão da administração, lhe define uma nova situação juridica, destruindo ou fazendo cessar os efeitos do acto anterior, este fica revogado por aquele.
VI - No sistema juridico portugues, o instituto da revogação não exige a validade do acto revogado.
CPC67 ART287 E ART526 ART539 ART663.
