Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009859
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONARIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
Sumário:O acto de concessão ou denegação do pedido de revisão de um processo disciplinar envolve uma faculdade discricionaria de Administração.
Nº Convencional:JSTA00011035
Nº do Documento:SA119781109009859
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:FERREIRA , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1692
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG714
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1975/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART269 N2.
CP886 ART41 N1 ART43 N3 ART295.
EDF43 ART23 PAR3 N7 N8 ART73 ART75 PARUNICO.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
LOSTA56 ART19.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/02/08 IN COL OF PAG93.
AC STA DE 1959/07/17 IN COL OF PAG420.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N90 PAG864.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG24.
AC STA DE 1977/06/23 IN AD N192 PAG1146.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1228.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO PAG251.
Aditamento:I - O paragrafo unico do artigo 75 do Estatuto Disciplinar de 1943 tornou-se materialmente inconstitucional a partir da revisão constitucional de 1971, que consagrou a garantia do recurso contencioso.
II - E exigencia legal que a exposição dos factos e fundamentos juridicos do recurso seja feita na petição inicial, podendo, contudo, a arguição de vicios ser feita nas alegações quando seja de presumir que a data da interposição de recurso o recorrente não tinha deles conhecimento.