Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004816
Data do Acordão:04/05/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
CLAUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
Sumário:As camaras municipais não podem conceder isenção de impostos, sendo, por isso, nulas as clausulas contratuais que estabeleçam essa isenção.
Nº Convencional:JSTA00026237
Nº do Documento:SA119570405004816
Recorrente:CM DE SERPA
Recorrido 1:EMP ELECTRICA DO SUL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:21
Referência Publicação 1:DIR ANO90 PAG126
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N3 ART703 PARUNICO ART705 - ART711 ART815 PAR1 A ART839.
D 15861 DE 1928/08/16 ART26 NOTA I.