Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020645
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
COBRANÇA VIRTUAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DÉBITO AO TESOUREIRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - À contagem do prazo para impugnar uma liquidação adicional do IVA cuja cobrança virtual em que se converteu a originária cobrança eventual ocorreu na vigência do CPT, aplica-se ainda o art. 89 do CPCI enquanto não houver adaptação instrumental ao pagamento voluntário previsto no novo código, ex vi do preceito de direito transitório do art. 7 do DL 154/91.
II - O referido prazo para impugnar conta-se do dia imediato ao do dia seguinte após o débito ao tesoureiro.
Nº Convencional:JSTA00046261
Nº do Documento:SA219970129020645
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:COUTO ALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART52.
CPCI63 ART19 PAR2 ART20 ART28 ART89 A B PARÚNICO.
CIVA84 ART27 ART82.
CIP62 ART41.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG403.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG442.