Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004251
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
Sumário:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de
1976.
Nº Convencional:JSTA00011485
Nº do Documento:SA219870225004251
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINHEIRO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CONST33 ART70 ART109 N2.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPCI63 ART176 A.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC TC 20/84 IN DR IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI PAG217.
AC STA PROC1459 DE 1984/04/04.
AC STA PROC2974 DE 1984/11/27.