Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0418/13 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ADMISSÃO ENSINO SUPERIOR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | São de importância jurídica e social fundamental as questões suscitadas a propósito de pretensão de admissão ao ensino superior em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, incidindo sobre a exclusão da jurisdição dos tribunais administrativos (a partir da tese de o efeito desfavorável advir de norma de carácter legislativo que afastou o regime em prática), a impropriedade do meio (uma providência cautelar seria o adequado) e a improcedência quanto ao mérito, com o argumento de o demandante não ter um direito, mas uma expectativa débil e que não merece protecção por ser contrária à justiça e igualdade de tratamento dos candidatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15531 |
| Nº do Documento: | SA1201304040418 |
| Data de Entrada: | 03/14/2013 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral