Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABITAÇÃO SOCIAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RENÚNCIA AO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
II – Não é de admitir a revista do acórdão que, num processo tendente à suspensão da eficácia do acto que resolvera um arrendamento social e do que ordenara o despejo da habitação, revogou a sentença do TAF – declarativa da extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide em virtude do despejo já ter sido executado – pois a pronúncia do TAF era merecedora de revogação por ter olvidado que a requerente da providência formulara um pedido adaptado à hipótese de o despejo entretanto se efectivar.
