Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005288
Data do Acordão:03/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECLAMAÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:O pedido de aclaração, nos termos do art. 669 do Código do Processo Civil, só pode ser formulado quando a decisão em causa contiver qualquer obscuridade da ambiguidade que se traduza em ininteligibilidade ou equivocidade da decisão, não podendo basear-se o pedido em mera discordância do julgado e dos seus fundamentos.*
Nº Convencional:JSTA00037632
Nº do Documento:SAP19930317005288
Data de Entrada:03/08/1989
Recorrente:ROSA , GUSTAVO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.