Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023272 |
| Data do Acordão: | 10/27/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | A inconstitucionalidade da norma de incidência é fundamento de oposição à execução fiscal, pois ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição (art. 103, n. 3, da Constituição e art. 286, n. 1, al. a), do Código de Processo Tributário). |
| Nº Convencional: | JSTA00052448 |
| Nº do Documento: | SA219991027023272 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | FERFOR-EMP INDUSTRIAL FERRAMENTAS E FORJADOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 A. CONST92 ART103 N3. |