Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023272
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A inconstitucionalidade da norma de incidência é fundamento de oposição à execução fiscal, pois ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição (art. 103, n. 3, da Constituição e art. 286, n. 1, al. a), do Código de Processo Tributário).
Nº Convencional:JSTA00052448
Nº do Documento:SA219991027023272
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:FERFOR-EMP INDUSTRIAL FERRAMENTAS E FORJADOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST92 ART103 N3.