Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0931/02
Data do Acordão:07/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:I - A aceitação expressa ou tácita, que tenha ocorrido antes da prática do acto não tem relevância para os efeitos prescritos no artigo 827° do C. Adm..
II - Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes servem de base, são insuficientes, para a fundamentação factual do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00057903
Nº do Documento:SA1200207110931
Data de Entrada:06/06/2002
Recorrente:CM DE ARCOS DE VALDEVEZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2002/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART53 N4 ART112 N1 ART125 N2.
CADM40 ART827.
RSTA57 ART47.
LPTA85 ART54.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15366 DE 1989/10/03.; AC STA DE 1992/02/04 IN AD N376.; AC STA PROC37735 DE 1997/06/17.; AC STAPLENO PROC35910 DE 1999/10/14.; AC STA PROC40824 DE 2000/06/28.
Aditamento: