Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020164
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O pedido de concessão de incentivos ao investimento previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, tem de ser apresentado antes do inicio da execução do projecto.
II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, a qual e extensiva aos seus pressupostos de facto, incumbe ao recorrente demonstrar a inexactidão de tais pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00031525
Nº do Documento:SA119860515020164
Data de Entrada:01/11/1984
Recorrente:FABRICAS BARROS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1966
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/10/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CCIV66 ART12 ART239 ART243 ART259 ART334 ART437 ART762 ART765.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART6 ART12 ART13 ART40 N5 ART51.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART40 N1.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18804 DE 1984/05/31.