Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005579 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TARIFA CONSUMO DE ÁGUA PORTARIA |
| Sumário: | Não reveste natureza tributária o despacho que fixa ou altera as tarifas respeitantes à venda de água pela EPAL a consumidores directos ou a municípios para revenda. Daí que não caiba à 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso de tal despacho consubstanciado em portaria publicada. |
| Nº Convencional: | JSTA00034015 |
| Nº do Documento: | SA219890705005579 |
| Data de Entrada: | 02/10/1988 |
| Recorrente: | CM OEIRAS - CM CASCAIS - CM SINTRA - CM SOBRAL DE MONTE AGRAÇO |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1987/12/02. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C. PORT 925-O/87 DE 1987/12/04. DL 190/81 DE 1981/07/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5580 DE 1989/06/07. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG59-60. |