Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005579
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TARIFA
CONSUMO DE ÁGUA
PORTARIA
Sumário:Não reveste natureza tributária o despacho que fixa ou altera as tarifas respeitantes à venda de água pela EPAL a consumidores directos ou a municípios para revenda. Daí que não caiba à 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso de tal despacho consubstanciado em portaria publicada.
Nº Convencional:JSTA00034015
Nº do Documento:SA219890705005579
Data de Entrada:02/10/1988
Recorrente:CM OEIRAS - CM CASCAIS - CM SINTRA - CM SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1987/12/02.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C.
PORT 925-O/87 DE 1987/12/04.
DL 190/81 DE 1981/07/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG59-60.