Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001586 |
| Data do Acordão: | 02/19/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO AMBITO DO RECURSO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Não pode constituir fundamento de recurso a alegação de diversa interpretação do contrato administrativo ou de ocorrencia de facto por ele incluido nas causas da respectiva prorrogação, questões estas relativas a materia de facto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000871 |
| Nº do Documento: | SAP19680219001586 |
| Data de Entrada: | 10/07/1966 |
| Recorrente: | SUPICO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/11/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7055. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART721 N2 N3. LOSTA56 ART26. |