Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05562/25.7BELSB.SA1
Data do Acordão:03/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator: FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35240
Nº do Documento:SA12026030505562/25
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: