Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042330
Data do Acordão:03/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:O prazo para o recorrido alegar no âmbito de recurso jurisdicional interposto ao abrigo da L.P.T.A., mesmo depois das alterações introduzidas no Código Processo Civil, pelo DL nº 329-K/95, de 12/12, continua a reger-se pela regra contida no art. 106º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00051788
Nº do Documento:SA119990323042330
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP DO RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC96 ART705 N2 ART743 N2.
Aditamento: