Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26340A
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE ADEQUADA
Sumário:I - A execução, na pendência do respectivo processo, do acto cuja suspensão de eficácia se requereu, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
II - Não há oposição entre dois acórdãos da Secção que negaram os respectivos pedidos de suspensão de eficácia com fundamento na inverificação do requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da
Lei de Processo, considerando para este efeito os prejuízos emergentes, em termos de causalidade adequada, da execução do acto.
Nº Convencional:JSTA00035055
Nº do Documento:SAP1990012326340A
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:FAUS-HABITAÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC23792-A DE 1986/05/13.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART80 N1 N3 ART81 N1 N2.
ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART287 E.
CCIV66 ART563.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN BMJ N289 PAG366.
AC STA PROC24376 DE 1986/11/13.
AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24187 DE 1987/03/10.
Referência a Doutrina:MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG311.
RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VIII PAG81.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG648.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG518.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG399.