Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022809
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se houve ou não uma doação a favor de um menor de 10 anos de certa quantia com a qual ele comprou uma fracção de um prédio, matéria que, tendo sido estabelecida pelo TCA, escapa aos poderes de cognição do STA (art. 21º nº 4 do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00055797
Nº do Documento:SA220001031022809
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:CASTRO , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4.
Aditamento: