Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO PARTICULAR.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
II - E é tanto mais assim quanto é certo que o mesmo estava na sequência de outros, respeitantes a anteriores anos escolares, sendo que a sua formalização era sempre tardia.
III - Deve entender-se que se inscreve na mera execução do acordado a recusa por parte do Estado em pagar parte da comparticipação que seria devida.
IV - Por tal forma não é o recurso contencioso de anulação o meio próprio para atacar o acto que assim decidiu.
