Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023697
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Confirmando o STA inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença recorrida.
Nº Convencional:JSTA00051627
Nº do Documento:SA219990428023697
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MORIM , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.
CCIV66 ART8 N3.
TCSTA59 ART2.