Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012933 |
| Data do Acordão: | 02/07/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | CAIXA DE PREVIDENCIA DIVIDA A PREVIDENCIA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL FALTA DE ATRIBUIÇÕES NULIDADE ABSOLUTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que autoriza o pagamento em prestações de contribuições em divida a uma caixa de previdencia e abono de familia, dado que tal poder pertence, nos termos do Decreto-Lei n. 25/77, de 19 de Janeiro, a esta instituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00008502 |
| Nº do Documento: | SA119800207012933 |
| Data de Entrada: | 03/22/1979 |
| Recorrente: | CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 702 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/01/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N1. L 2115 DE 1962/06/18. DL 513/76 DE 1976/07/03 ART3. DL 25/77 DE 1977/01/19 ART4 N1 N2. |