Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012933
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CAIXA DE PREVIDENCIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Sumário:E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que autoriza o pagamento em prestações de contribuições em divida a uma caixa de previdencia e abono de familia, dado que tal poder pertence, nos termos do Decreto-Lei n. 25/77, de 19 de Janeiro, a esta instituição.
Nº Convencional:JSTA00008502
Nº do Documento:SA119800207012933
Data de Entrada:03/22/1979
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:702
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/01/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N1.
L 2115 DE 1962/06/18.
DL 513/76 DE 1976/07/03 ART3.
DL 25/77 DE 1977/01/19 ART4 N1 N2.