Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Pais mercadorias de origem estrangeira sem as submeter a despacho da alfandega e do que e impedido pelos agentes da fiscalização.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004736 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1971 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
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| Sumário: | Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procura introduzir no Pais mercadorias de origem estrangeira sem as submeter a despacho da alfandega e do que e impedido pelos agentes da fiscalização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016616 |
| Nº do Documento: | SA419710303004736 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOTA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART177 N6. |
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Texto Integral