Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUSEU NACIONAL MACHADO DE CASTRO
DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA SEPARADA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CUSTAS
II - O despacho da Directora do MNMC, equiparada a directora de serviços, no uso da competência genérica respeitante
à gestão da respectiva unidade por que é responsável, é um acto proferido no uso de competência própria, separada;
III - Os actos praticados no exercício de competência própria, separada, não representam a última palavra da Administração e, por isso, não são imediatamente recorríveis impondo a sua prévia impugnação graciosa;
IV - Não é lícito concluir pela recorribilidade contenciosa de um acto, se a notificação não menciona o orgão competente para apreciar a impugnação (art. 68/1, c) do
CPA);
V - Tal inferência, por não resultar de declaração expressa da lei, não responsabiliza a Administração, nomeadamente, para efeitos de custas.
CONST89 ART268 N4.
DL 287/91 DE 1991/08/09 ART1 ART2 B ART3 ART5 N5.
DL 299/83 DE 1983/06/24 ART6 N1 B.
DL 232/89 DE 1989/09/26 ART2 ART11.
LPTA85 ART1 ART30.
CPA91 ART68 N1 C.
AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35259 DE 1995/05/04.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG79.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO ART68.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG420.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG119.
