Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
ACTO MATERIAL.
ACTO DE GESTÃO PRIVADA.
II - Acto administrativo é "a conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo produza efeitos jurídicos num caso concreto." (Marcelo Caetano, "Manual", I, 9.ª edição, 410).
III - Acto administrativo lesivo é o acto administrativo que projecta, só por si, os seus efeitos negativamente na esfera jurídica do interessado, violando direitos ou interesses legalmente protegidos.
IV - Acto (ou operação) material é a conduta que não produz efeitos imediatos na ordem jurídica (a produção de efeitos jurídicos num caso concreto distingue o acto jurídico da operação material).
V - Acto de gestão privada é aquele em que o órgão se limita "a exercer a capacidade de direito privado da pessoa colectiva, procedendo como qualquer outra pessoa no uso das suas faculdades reguladas pelo Direito Civil ou Comercial."
VI - Não é acto administrativo o despacho de um Presidente de Câmara que tem o seguinte teor: "Instaure-se a correspondente acção judicial".
CONST2001 ART268 N4.
