Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/20.5BEAVR
Data do Acordão:12/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REFORMA
CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31680
Nº do Documento:SA2202312130196/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: