Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031216
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Os actos praticados por delegado são da sua autoria e não da autoridade delegante.
II - Constando do despacho recorrido a identificação do autor do acto, que o pratica por delegação de poderes,
é manisfesto o erro cometido ao identificar-se, como tal, a autoridade delegante.
Nº Convencional:JSTA00037284
Nº do Documento:SA119930518031216
Data de Entrada:09/29/1992
Recorrente:SERRANO , JOÃO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA - MARQUES , ALCINO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 ART53 ART54 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N190 PAG881.
AC STA IN AD N191 PAG1024.
AC STA IN AD N195 PAG337.
AC STA IN AD N207 PAG372.
Referência a Doutrina:ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES PAG39.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG228.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG662.