Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0620/18.7BEBJA |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento – aparentemente controverso – de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24932 |
| Nº do Documento: | SA1201909270620/18 |
| Data de Entrada: | 07/19/2019 |
| Recorrente: | ASFOALA-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I,P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |