Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019035
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FALTA DE OBJECTO
CAMARA MUNICIPAL
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Impugnada contenciosamente deliberação da camara municipal, que o processo demonstrou não ter sido tomada e que, como tal, jamais foi comunicada ao recorrente, a quem, por qualquer outro meio, se não fez crer na sua existencia, o recurso carece de objecto.
II - A falta de objecto conduz a rejeição do recurso, por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00003022
Nº do Documento:SA119840531019035
Data de Entrada:06/01/1983
Recorrente:AMARAL , HENRIQUETA
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2835
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART53 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.