Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019035 |
| Data do Acordão: | 05/31/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO CAMARA MUNICIPAL ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Impugnada contenciosamente deliberação da camara municipal, que o processo demonstrou não ter sido tomada e que, como tal, jamais foi comunicada ao recorrente, a quem, por qualquer outro meio, se não fez crer na sua existencia, o recurso carece de objecto. II - A falta de objecto conduz a rejeição do recurso, por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00003022 |
| Nº do Documento: | SA119840531019035 |
| Data de Entrada: | 06/01/1983 |
| Recorrente: | AMARAL , HENRIQUETA |
| Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2835 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838. L 79/77 DE 1977/10/25 ART53 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |