Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009958
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Deixando o acto recorrido de vigorar na ordem juridica, merce do acto praticado na pendencia do recurso, perde este o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel, nos termos da alinea e) do artigo 287 e do artigo 663, ambos do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001860
Nº do Documento:SAP19820324009958
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:SILVA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINFP E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:343
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9900 DE 1981/11/25.
AC STAP PROC9905 DE 1981/11/25.
AC STA IN AD N211 PAG556.
AC STA IN AD N236-237 PAG1057.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1305.