Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
FUMUS BONI JURIS.
PERICULUM IN MORA.
II - Verificados estes dois requisitos é ainda necessário que, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultam da sua concessão não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa.
III - Sendo facilmente possível determinar as quantidades de tabaco a introduzir no consumo é fácil apurar os prejuízos suportados pela requerente, em função do indeferimento administrativo do pedido de introdução no consumo de quantidades de tabaco comercializados pelo recorrente.
IV - Nesta hipótese não há periculum in mora, pelo que a providência deve ser recusada.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 4ED PAG309.
