Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019519
Data do Acordão:07/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
ACTO INTERNO
Sumário:I - E na petição do recurso contencioso que se delimita o objecto desse recurso.
II - O recorrente pode restringir a causa de pedir na alegação.
III - São despachos internos, meramente orientadores dos serviços, o despacho n. 127/79, publicado embora no Diario da Republica, I Serie, de 7 de Junho, e os despachos não publicados que actualizaram aquele primeiro despacho.
IV - Os mencionados despachos, apesar de fornecerem indicadores ou indice-padrão para a apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos aduaneiros ou sobretaxa de importação não afastam a apreciação concreta de cada situação, no uso de poder discricionario.
V - Não ha violação de lei (arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76 e 5 do D.L. 271-A/75) quando se aplicam os referidos indices sem que a empresa requerente prove qualquer especificidade da respectiva situação inconciliavel com os mencionados indicadores.
VI - Não ha desvio de poder, em materia de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, quando a motivação visa prosseguir o manifesto interesse para a industria nacional.
Nº Convencional:JSTA00024355
Nº do Documento:SA119860703019519
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:TALAGREL SOC DE PRODUTOS METALICOS DE TAIPA & LA GREGA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2981
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15 / DE 1982/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.