Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ATRASO NA DECISÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONST97 ART212 N3.
CONST89 ART268 N4.
AC STA PROC41970 DE 1998/01/13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043189 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ATRASO NA DECISÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos de círculo o julgamento das acções com pedido de indemnização contra o Estado, fundado em responsabilidade civil extracontratual por danos emergentes da violação do dever de ministrar justiça em tempo razoável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051375 |
| Nº do Documento: | SA119990415043189 |
| Data de Entrada: | 10/30/1997 |
| Recorrente: | ROMEIRA SOC AGRICOLA DA QUINTA DA ROMEIRA LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 H. CONST97 ART212 N3. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33677 DE 1994/05/31. AC STA PROC41970 DE 1998/01/13. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG814. |
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Texto Integral