Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01019/07
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
Sumário:Um docente de ensino de português no estrangeiro, que ali exerceu funções no ano lectivo de 1997-1998 como requisitado ao abrigo do regime que antecedeu o que veio a ser estabelecido pelo Dec.Lei nº13/98, de 24 de Janeiro, e que, ao abrigo de concurso aberto segundo o novo regime, veio a ser colocado no mesmo país e localidade onde exercera aquelas funções para o quadriénio 1998/9-2001/2, tem direito aos suplementos de instalação e de viagem consagrados respectivamente nos artigos 9º, nº 1, e 11º, nº 1, daquele mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA0009136
Nº do Documento:SA12008052101019
Recorrente:SEA E DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: