Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01019/07 |
| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | Um docente de ensino de português no estrangeiro, que ali exerceu funções no ano lectivo de 1997-1998 como requisitado ao abrigo do regime que antecedeu o que veio a ser estabelecido pelo Dec.Lei nº13/98, de 24 de Janeiro, e que, ao abrigo de concurso aberto segundo o novo regime, veio a ser colocado no mesmo país e localidade onde exercera aquelas funções para o quadriénio 1998/9-2001/2, tem direito aos suplementos de instalação e de viagem consagrados respectivamente nos artigos 9º, nº 1, e 11º, nº 1, daquele mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA0009136 |
| Nº do Documento: | SA12008052101019 |
| Recorrente: | SEA E DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |