Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016992
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Extinto, por prescrição, o procedimento judicial de uma transgressão fiscal, devem os autos prosseguir para liquidação e cobrança do imposto em dívida.*
Nº Convencional:JSTA00038191
Nº do Documento:SA219931202016992
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PENAFIRMAUTO-TRANSPORTES DE CARGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART127.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.