Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041501
Data do Acordão:05/22/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Verificando-se falta de indicação do autor do acto em petição de recurso contencioso, regulado nos termos da al. b) do art. 24 da LPTA, deve o Juíz convidar o recorrente, ao abrigo do disposto no art. 477 n. 1 do C.P.C. ex vi arts. 1 e 40 da L.P.T.A., a regularizar a petição de forma a suprir aquela deficiência e não rejeitar de imediato o recurso.
Nº Convencional:JSTA00047105
Nº do Documento:SA119970522041501
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:QUAKINIM , ELISABETE
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECTORES DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR2.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 ART40.
CPC67 ART477 N1.
Aditamento: