Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003717
Data do Acordão:07/27/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso interposto fora do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00027556
Nº do Documento:SA119510727003717
Recorrente:CANENCAR , PRABHACAR
Recorrido 1:MINCOL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOL DE 1950/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR1.