Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACEITAÇÃO.
RENÚNCIA AO RECURSO.
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ARRENDADO.
INDEMNIZAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO.
II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto.
III - A indemnização devida, no âmbito da Reforma Agrária, ao proprietário de prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, se o contrato então vigente se tivesse mantido entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário.
IV - Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos art.º 8 e 9 do DL 199/88, de 31.5 e deverá corresponder à evolução previsível das rendas nesse período.
V - Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela Lei n° 80/77, de 26 de Outubro.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N1 N2 B ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART4 N2.
RSTA57 ART47.
CPC96 ART664.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART24.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
CEXP91 ART22 ART23.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART32.
