Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028611
Data do Acordão:09/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
ALEGAÇÕES
FACTO SUPERVENIENTE
Sumário:Não e reprovavel a sentença de 1 instancia, se julgou de acordo com o alegado e provado nesse grau de jurisdição, e não de acordo com factos e alegações, não supervenientes, so trazidos ao processo nas alegações de recurso.
Nº Convencional:JSTA00027948
Nº do Documento:SA119900905028611
Data de Entrada:08/29/1990
Recorrente:MEF-MARIA ETELVINA FIGUEIREDO COELHO DE ALMEIDA LDA
Recorrido 1:DIRGER DO PATRIMONIO DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5068
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART79 N1.