Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028611 |
| Data do Acordão: | 09/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO ALEGAÇÕES FACTO SUPERVENIENTE |
| Sumário: | Não e reprovavel a sentença de 1 instancia, se julgou de acordo com o alegado e provado nesse grau de jurisdição, e não de acordo com factos e alegações, não supervenientes, so trazidos ao processo nas alegações de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00027948 |
| Nº do Documento: | SA119900905028611 |
| Data de Entrada: | 08/29/1990 |
| Recorrente: | MEF-MARIA ETELVINA FIGUEIREDO COELHO DE ALMEIDA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO PATRIMONIO DO ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5068 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART79 N1. |