| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01110/08 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO DE TRABALHADORES
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
VENCIMENTO
DATA |
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| Sumário: | I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°".
II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial.
III - A indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em atraso, vence-se, nos termos do art.° 3 da Lei n.° 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), na sequência da remessa da carta aí referida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065607 |
| Nº do Documento: | SA12009032501110 |
| Data de Entrada: | 01/28/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 219/99 DE 1999/06/15 ART2 ART3.
DL 139/2001 DE 2001/04/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC705/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC780/08 DE 2009/01/07.; AC STA PROC704/08 DE 2009/02/04. |
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| Aditamento: | |
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