Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037878
Data do Acordão:03/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:PROFESSOR
PROFISSIONALIZAÇÃO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - Os efeitos da profissionalização no que concerne à conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, são os previstos no art. 34 n. 1 do Dec.Lei 18/88, de 21/1.
II - Por força do princípio da hierarquia das normas, não pode o despacho conjunto 26-A/SERE/SEAM/91 alterar a produção de efeitos prevista naquele n. 3 do art. 34 do DL 18/88, mesmo invocando, como fundamento de prolação, o Dec.Lei 47.586, de 10.3.67.
III - Assim, sem curar de saber se aquele despacho-conjunto, por si só, poderia atribuir direito ao recorrente, mas que violaria o princípio da hierarquia das normas ou fontes de direito, não pode este Supremo Tribunal aplicar norma contida naquele despacho contrário ao disposto no art. 34 n. 3 do DL.18/88, conforme se determina no art. 4 n. 3 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00049027
Nº do Documento:SA119970313037878
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:VIEGAS , JOAQUIM
Recorrido 1:SSEA DA MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO MINE DE 1995/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DESPACHO CONJUNTO 26-A/SERE/SEAM/91 DE 1991/06/26 IN DR IIS N168 DE 1991/07/21 PONTO3.
DESP 260/ME/91 DE 1991/12/31 IN DR IIS N13 DE 1992/01/16.
DL 47587 DE 1967/03/10.
DL 18/88 DE 1988/01/21 ART34 N1 N3.
DL 487/88 DE 1988/08/19 ART1 ART2 ART5.
CONST76 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34367 DE 1995/04/06.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG166.