Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016083
Data do Acordão:07/02/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FABRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00018548
Nº do Documento:SA219690702016083
Data de Entrada:03/28/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA DE S MIGUEL DAS AVES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.