Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
DIREITO AO AMBIENTE
II - Revogada a decisão do tribunal a quo que não conheceu do pedido de suspensão de eficacia, deve o STA, pelas suas Secções, conhecer directamente desse pedido.
III - A impossibilidade de legalização a posteriori de obras clandestinas filia-se em razões de segurança, de salubridade, de estetica ou de urbanização, pelo que a suspensão jurisdicional, a decretar-se, provocaria grave lesão do interesse publico.
IV - Haveria grave dano para o interesse publico, dado os reflexos negativos que a suspensão causaria ao prestigio da Administração e a obrigação que sobre ela impende de implementar as medidas necessarias ao controlo da poluição, caso se ordenasse a suspensão de eficacia da ordem de demolição de uma obra construida clandestinamente em substituição de outras, devidamente licenciadas destinadas a instalar um sistema de anti-poluição.
CPC67 ART753 ART762 N2.
CONST82 ART52 N3.
AC STA PROC26801 DE 1989/03/07.
AC STA PROC25496 DE 1988/05/17.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318.
JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1984 T2 PAG37.
LAUBADERE E OUTROS TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 10ED VI PAG385.
GEORGES VEDEL E PIERRE DEVOLVE DROIT ADMINISTRATIF 10ED PAG712.
