Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
8 de Maio de 1982, impende sobre a Administração obrigação de indemnização pelos prejuízos daí resultantes, designadamente quanto a diferenças de vencimentos e abonos que os Requerentes deixaram de auferir pela prestação de serviço em comissão normal, por período correspondente às renovações por 2 anos previsto naquele art. 4, n. 1.
Tendo a Administração se limitado a questionar, nesse caso, a existência dessa obrigação de indemnização, sem invocar a ocorrência de causa legítima de inexecução, deve o Tribunal declarar a inexistência de tal causa.
