Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008531
Data do Acordão:07/06/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00016246
Nº do Documento:SA119720706008531
Data de Entrada:10/19/1971
Recorrente:LINHARES & GOMES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:843
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.