Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - Nos termos do art. 6º do DL n.º 48.051, de 21/11/67, a ilegalidade procedimental advinda da falta de pedido de um parecer obrigatório constitui um acto ilícito, potencialmente gerador de responsabilidade civil.
III - Não há nexo de causalidade entre a falta de pedido desse parecer, determinante da nulidade do acto que aprovara um primeiro loteamento, e o dano consistente na menor área de construção que um loteamento seguinte dispôs para o mesmo terreno, desde que nada garanta que, a ter-se obtido o parecer em falta, o primeiro loteamento seria realmente aprovado.
IV - Pelas mesmas razões, também não há nexo causal entre a mesma falta e os custos inerentes ao excessivo tempo por que perdurou uma garantia bancária respeitante ao primeiro loteamento, pois, também aqui, o prejuízo pode perfeitamente filiar-se no facto de os lesados terem requerido um loteamento insusceptível de aprovação.
V - Se os requerentes de um primeiro loteamento entregaram aos SMAS uma certa quantia, proporcional à área de construção prevista, e se o terreno veio depois a ser loteado de modo que tal área foi menor, têm eles direito à restituição da diferença, segundo as regras do enriquecimento sem causa.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
CCIV66 ART498 N1 ART323 ART342 N2 ART326 ART511 ART646 N4 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
