Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008631
Data do Acordão:07/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Educação Nacional que, concordando com uma informação dos serviços favoravel ao deferimento da pretensão de um funcionario sobre vencimentos, manda que o assunto va a consideração do Sr. Ministro das Finanças não constitui acto definitivo, constitutivo de direitos, mas tão-so um acto interno preparatorio da decisão final.
Nº Convencional:JSTA00016279
Nº do Documento:SA119720727008631
Data de Entrada:02/16/1972
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Aditamento:Impõe-se assim a absolvição do Estado em acção contra ele intentada pelo dito funcionario com base em ilegal não satisfação, por parte dos serviços, daquilo que, na sua tese, teria sido determinado pelo aludido despacho ministerial.