Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II. Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado.
III. Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de acto do género dos referidos em 1. não é necessário, mas sim meramente facultativo (cf. art.º 167, n.ºs 1 e 2 do CPA).
IV. Porém, incumbe ao delegante o dever legal de o decidir com a consequência de o recorrente poder presumir indeferida a sua pretensão (cf. nº 3 do artº 175º do CPA).
V. Só que, num tal condicionalismo, tal presumido acto de indeferimento não se reveste de lesividade própria, a qual já radicava no aludido acto do subalterno, devendo ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.
