Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/03
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário: I - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto tácito imputado a um Presidente de uma Câmara Municipal que nega uma prestação de carácter remuneratório, alegadamente devida a sapador bombeiro pertencente ao respectivo quadro de pessoal do Município.
II - De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC que apreciou o recurso contencioso deduzido de tal acto cabe ao TCA
Nº Convencional:JSTA00059107
Nº do Documento:SA1200304090449
Data de Entrada:02/27/2003
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART40 C.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3.
Aditamento: