Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/03 |
| Data do Acordão: | 04/09/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto tácito imputado a um Presidente de uma Câmara Municipal que nega uma prestação de carácter remuneratório, alegadamente devida a sapador bombeiro pertencente ao respectivo quadro de pessoal do Município. II - De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC que apreciou o recurso contencioso deduzido de tal acto cabe ao TCA |
| Nº Convencional: | JSTA00059107 |
| Nº do Documento: | SA1200304090449 |
| Data de Entrada: | 02/27/2003 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF84 ART40 C. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3. |
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